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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

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STF Pendente Tema 1436 do STF: Direito Penal (Tema pendente)

Questão afetada
Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.

🎥 Vídeo Explicativo

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1436
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; LXXIV; 127 e 134 da Constituição Federal, a atuação da Defensoria Pública na condição anômala de custos vulnerabilis em processos criminais individuais, independentemente de haver ou não advogado constituído ou atuação da própria Defensoria Pública.
  • Relator: Min. Luiz Fux
  • Paradigma(s): RE 1498445 (Clique para ver no site do STF)
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

Tema 1241 do STJ

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